CARTA CONVITE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VALENÇA

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VALENÇA

carta convite 04-2019- VERBA medicamentos

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 04/2019

MODALIDADE: CARTA CONVITE

TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO POR ITEM

DATA DA ABERTURA:01 DE NOVEMBRO DE 2019

HORÁRIO: 09:00 HORAS

 

A Santa Casa de Misericórdia de Valença, entidade privada sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob o número 16.175.036/0001-46, por intermédio de seu Provedor Marcelo Dantas Cabral, torna público, para conhecimento dos interessados, que se encontra aberta licitação na modalidade CARTA CONVITE, tipo menor preço por item, para aquisição de medicamentos para atender as necessidades DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VALENÇA, em conformidade com as disposições da LEI Nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

 

A Comissão Permanente de Licitações receberá os documentos de habilitação e propostas financeiras dos interessados em participar da presente licitação até as 09h00min do dia 01 de novembro de 2019, na SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VALENÇA, sito Rua Barão de Jequiriçá, S/N, Centro, Valença-BA. Após o horário acima indicado, dar-se-á por encerrado o recebimento dos envelopes contendo os documentos de habilitação e propostas financeiras.

 

  1. OBJETO

 

 

  • Constitui objeto da presente Carta Convite nº 04/2019 a aquisição de medicamentos e materiais médicos pela Santa Casa de Misericórdia de Valença, de acordo com a relação listada no anexo I, que integra o presente Edital.

 

1.2 Os Medicamentos e materiais médicos deverão ter na data efetiva da entrega, validade mínima de 01 (um) ano entre a data da conferência e o prazo final de validade indicado na embalagem do produto, caso os medicamentos e materiais médicos entregues não obedeçam à validade prevista neste edital serão devolvidos e substituídos por produtos que atendam as especificações gerais do Edital e os custos de transporte ficará com conta da licitante vencedora.

 

  1. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

 

2.1 Poderão participar desta Licitação os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, cadastrados ou não, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes desta Carta Convite e de seus Anexos.

 

2.1.1 Não serão aceitas propostas via fax ou e-mail, ficando automaticamente excluídas da apreciação.

 

2.2 – Não será admitida a participação de empresas:

 

2.2.1 – Em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

 

2.2.2 – Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;

 

2.2.3 – Que estejam reunidas em consórcio, ou sejam controladas, coligadas ou subsidiária entre, qualquer que seja sua forma de constituição;

 

2.2.4 – Estrangeiras que não funcionem no Brasil.

 

  1. DOS PRAZOS

 

3.1 A entrega do objeto de que trata este Edital, será efetuada em 20 dias úteis, a contar da emissão da ordem de compra devidamente assinada e enviada;

 

3.2 Na hipótese da Santa Casa de Misericórdia de Valença não assinar o contrato com a(s) empresa(s) vencedora(s) ou com outras, na ordem de classificação, no prazo de 60 (sessenta) dias da data da homologação, ficam estas liberadas de quais quer compromissos assumidos.

 

3.3 As empresas que tiverem dúvidas de caráter legal ou técnico na interpretação nos termos deste Edital serão atendidas, até 03 (três)dias úteis antes da data marcada para o recebimento dos envelopes, através do telefone (75) 3641-8415 ou pelo e-mail: projetos@scmvca.org .

 

3.4 Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Santa Casa de Misericórdia de Valença fixará aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para apresentação de outras, escoimadas das causas que originaram a desclassificação.

 

3.5 As propostas serão válidas por 60 (sessenta) dias, contados da data da entrega dos invólucros a Santa Casa de Misericórdia de Valença.

 

  1. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS E PROPOSTA

 

4.1 Os documentos e proposta, exigidos neste Edital deverão ser apresentados em 2 (dois) envelopes indevassáveis e lacrados, distintos e numerados de 01 e 02 na seguinte forma:

 

I- ENVELOPE 01 – HABILITAÇÃO

Terá na sua parte externa, as seguintes indicações:

 

A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VALENÇA

CARTA CONVITE N.º 04/2019

ENVELOPE N.º 01 – DOCUMENTAÇÃO

PROPONENTE – NOME COMPLETO DA EMPRESA

 

II- ENVELOPE 02- PROPOSTA

Terá na sua parte externa, as seguintes indicações:

A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VALENÇA

CARTA CONVITE N.º 04/2019

ENVELOPE N.º 02 – PROPOSTA

PROPONENTE – NOME COMPLETO DA EMPRESA

 

4.2 Os documentos de quaisquer dos envelopes, deverão ser apresentados em uma via, em português, digitados e assinados pelos representantes legais e não poderão conter rasuras ou entrelinhas.

 

4.3 Os documentos exigidos nos envelopes 01- Documentação e 02- Proposta, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada ou publicação em órgão de imprensa oficial.

 

4.4 Não serão consideradas propostas que deixarem de atender, no todo ou em parte, qualquer das disposições deste Edital, bem como aquelas manifestamente inexequíveis, presumindo-se como tais as que contiverem preços vis ou excessivos, face aos preços correntes no mercado.

4.5 Não serão admitidas, sob quaisquer motivos, modificações ou substituições das propostas ou de quaisquer documentos.

 

4.6 Os preços propostos serão considerados completos e suficientes para a aquisição dos objetos deste Edital, sendo desconsiderada qualquer reivindicação de pagamento adicional quando devida a erro ou má interpretação de parte do licitante.

 

  1. DA HABILITAÇÃO

 

5.1 As empresas que desejarem participar da licitação deverão apresentar 2 (dois) envelopes indevassáveis e lacrados numerados de 01 e 02, nos quais deverão conter os documentos exigidos a seguir especificados:

 

ENVELOPE 01 – HABILITAÇÃO

 

DOCUMENTAÇÕES RELATIVAS À HABILITAÇÃO JURÍDICA:

  1. Prova de registro na Junta Comercial ou repartição correspondente, no caso de firma individual;
  2. Prova de registro na Junta Comercial ou repartição correspondente, do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor em se tratando de sociedades comerciais, acompanhada da comprovação da eleição dos seus administradores, no caso de sociedade por ações;
  3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da investidura da diretoria em exercício;
  4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, acompanhado do ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir.
  5. Documentações relativas à regularidade fiscal:
  6. Prova de inscrição no CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
  7. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do Concorrente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da concorrência;
  8. Prova de regularidade para com as Fazendas Federal / Certidão Negativa de Tributos (CNT) e Certidão Negativa da Dívida Ativa (CNDA), Estadual e Municipal, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, do domicílio ou sede do concorrente ou outra equivalente, na forma da lei;
  9. Prova de regularidade de Situação – CRS, expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, comprovando sua regularidade relativa a Seguridade Social.
  10. Certidão de Regularidade do FGTS – CRF, emitida pela Caixa Econômica Federal – CAIXA, comprovando sua regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
  11. Prova de Regularidade do Imposto sobre Serviços (ISS) da sede do concorrente, quando aplicável.
  12. Declaração informando o prazo de validade da proposta [NUNCA inferior a 60 (sessenta) dias corridos, contados da data de abertura do envelope nº 01];
  13. Declaração atestando a inexistência de circunstâncias que a impeça de participar nesta concorrência;
  14. Especificação Técnica completa dos medicamentos que serão fornecidos, com todas as condições de garantia, inclusive comprometendo-se a repor os materiais entregues fora das especificações por outros que correspondam às especificações convencionais, sem qualquer ônus ou despesas para a Santa Casa de Misericórdia de Valença.
  15. Declaração que atende ao disposto no artigo 7°, inciso XXXIII, da Constituição Federal, conforme o modelo do Decreto Federal n.° 4.538/02, constante do anexo III deste edital;
  16. Registro no Conselho Regional de Farmácia, comprovando a responsabilidade técnica;
  17. Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprobatório da aptidão da empresa licitante para o fornecimento dos produtos ora licitados;
  18. Licença Sanitária Estadual ou Municipal;
  19. Autorização de Funcionamento da Empresa – AFE, junto ao Ministério da Saúde.

PARÁGRAFO ÚNICO: A ordenação da documentação deverá obedecer a sequencia alfabética acima indicada.

 

5.2 Documentações relativas à qualificação econômico-financeira:

5.2.1 Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultado do Exercício exigível em Lei, que comprovem a boa situação financeira do Concorrente. Esta conforme o caso apresentará autenticado, publicação do Balanço ou cópias reprográficas das páginas do Livro Diário onde foram transcritos o Balanço e a Demonstração de Resultado com os respectivos Termos de Abertura e Encerramento registrados na Junta Comercial do Estado da sede da Concorrente, ou no Cartório do Registro de Títulos e Documentos, todos, obrigatoriamente, firmados pelo Contador e pelo Dirigente/Sócio, qualificados, vedada a substituição por Balancetes ou Balanço Provisório.

5.2.3 Certidão negativa de falência e concordata, expedida pelo(s) distribuidor (es) da sede do Concorrente, emitida, no máximo, 30 (trinta) dias antes da data de realização desta concorrência.

5.3 Outros documentos:

5.3.1 Indicação do nome, condição legal, número do CPF e da Carteira de Identidade do representante da empresa que assinará o Contrato, assim como o endereço postal e eletrônico, número de telefone, CNPJ, da Inscrição Estadual e da Inscrição Municipal do Concorrente.

5.3.2  Indicação do Banco, número da Agência, número da Conta Corrente, no qual deverão ser creditados os pagamentos das faturas pelos serviços executados.

5.3.3 A contratação será formalizada mediante termo de contrato;

5.4.4 O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses a contar da assinatura do Contrato.

5.4.5 Apresentação de Alvará municipal de localização e funcionamento.

5.5 Qualificações Técnica:

5.5.1 Apresentação de atestado de capacidade técnica, expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado que comprove já ter fornecido produtos da natureza da presente licitação, fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado, informando sempre que possíveis prazos e demais dados técnicos, nome, cargo e assinatura do responsável pela informação.

5.6 Todos os documentos deverão ser originais ou cópias autenticadas, e deverão estar rubricados e numerados sequencialmente, da primeira à última folha, de modo a refletir o seu número exato de documentos entregues.

5.6.1 Os documentos solicitados deverão estar no prazo de validade neles previstos que, uma vez não mencionado, será considerado como sendo até 60 (sessenta) dias, contados da data de sua emissão, à exceção do (s) atestado (s) de capacidade técnica que não serão objeto de aferição quanto a esse aspecto.

5.6.2 Havendo algum documento impugnado pela Comissão, ou omisso, esta comunicará o fato ao interessado, através de e-mail, que deverá providenciar sua substituição até 48 (quarenta e oito) horas, por sua conta e risco, sob pena de preclusão de sua participação no certame, a critério da Comissão Permanente de Licitação.

PARÁGRAFO ÚNICO: A ordenação da documentação deverá obedecer a sequencia alfabética acima indicada.

 

Se o proponente for representado por procurador, deverá juntar procuração com poderes para decidir a respeito dos atos constantes da presente licitação e somente este poderá assinar.

  1. DA PROPOSTA

 

6.1 O envelope n.º 02 deverá conter:

  1. Proposta financeira, devidamente assinada, com os valores expressos em reais, com até 02 (duas) casas após a vírgula, constando a cotação do preço unitário e total para cada um dos itens do objeto licitado, bem como a indicação da marca e/ou fabricante.

 

6.2 As propostas deverão obedecer, rigorosamente, aos termos deste Edital, não sendo consideradas aquelas que oferecerem objeto diferente ou que fizerem referência à proposta de outro licitante.

 

6.3 Não serão considerados os itens das propostas que contiverem entrelinhas, emendas, rasuras ou borrões, não ressalvados, a não ser quando consignados na ata de encerramento da licitação.

 

6.4 Não serão admitidos cancelamentos, retificações ou alterações nas condições estabelecidas após abertas as propostas.

 

  1. DO JULGAMENTO

 

7.1 O critério de julgamento é o MENOR PREÇO POR ITEM;

 

7.2 Em caso de empate entre duas ou mais propostas, será utilizado o sorteio, em ato público, na forma do parágrafo 2.º do art. 45 da Lei 8.666/93.

 

  1. DAS ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO

 

8.1 Caberá à Comissão de Licitação:

8.1.1 Receber os envelopes Documentação e Proposta na forma estabelecida neste Edital.

8.1.2 Proceder a abertura dos envelopes contendo a Documentação, que será rubricada por todos os presentes, folha por folha.

8.1.3 Examinar a documentação, nos termos deste Edital e da Lei n.º 8.666/93, rejeitando a apresentada de maneira deficiente ou incompleta. Neste caso, o envelope n.º 02, fechado e rubricado por todos os presentes, será devolvido ao interessado após a homologação do julgamento final da Carta Convite nº04/2019objeto deste Edital.

8.1.4 Uma vez abertos os envelopes da Documentação, após terem sido julgados habilitados ou inabilitados os licitantes, na mesma sessão pública, ou em sessão subsequente a ser designada, a Comissão Julgadora procederá a abertura dos envelopes contendo as propostas dos licitantes habilitados, determinando que sejam lidas e rubricadas pelos presentes.

 

8.1.5 A comissão fará abertura dos envelopes contendo a proposta dos proponentes habilitados, os quais serão rubricados por todos e o julgamento bem como a classificação dos itens, será fornecida num prazo de até 05 (cinco) dias úteis, através de Ata.

 

8.1.6 A Comissão Julgadora, em qualquer fase da licitação, poderá promover diligência, visando esclarecer ou completar a instrução do processo.

 

8.1.7 Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, baseada nas ofertas dos demais licitantes.

 

  1. DOS RECURSOS

 

9.1 Em todas as fases da presente licitação serão observadas as normas previstas pelo art. 109 da Lei 8666/93.

 

  1. DO PRAZO PARA ASSINATURA DO CONTRATO

 

10.1 Após esgotados todos os prazos para recursos, no termos do art. 109 da Lei 8.666/93, a Administração, no prazo de até 5 (cinco) dias, convocará o(s) vencedor(es) para celebrar(em) o contrato.

 

10.2 O prazo de que trata o item anterior poderá ser prorrogado uma vez, pelo mesmo período, desde que seja feito de forma motivada, e durante o transcurso do prazo constante do item anterior.

 

10.3 Se, dentro do prazo, o convocado não assinar o contrato, a Santa Casa de Misericórdia de Valença poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, em iguais condições propostas pelo 1º classificado, ou então, revogar a licitação, sem prejuízo de aplicação das penalidades previstas pelos arts. 81 e 87 de Lei 8.666/93.

  1. DO LOCAL, DA ENTREGA, DO PRAZO

 

11.1 O Licitante vencedor terá o prazo de 20 (vinte) dias uteis, contados a partir da emissão da ordem de compra devidamente assinada e enviada, os medicamentos e materiais médicos deverão ser entregues no setor do Almoxarifado da Santa Casa de Misericórdia de Valença, localizado na Rua Barão de Jequiriçá S/N, Centro, Valença –BA CEP 45400-000, no horário comercial das 07:00h às 11:00h e de 13:00h às 15:00h, livre de frete e descarga.

PARÁGRAFO ÚNICO: A entrega deverá obedecer rigorosamente o horário de expediente especificado no Item 11.1, caso contrário, a Santa Casa não se responsabilizará pelo recebimento dos produtos fora do horário de expediente e todos os custos extras serão a cargo do licitante vencedor.

 

11.2 A entrega dos medicamentos vigorará no prazo de 12 meses, podendo ser prorrogada caso haja concordância das partes, em conformidade com a lei 8.666/93, Artigo 57, § 4ª.

11.3 Todas as despesas sejam de frete, carga, descarga e segurança dos materiais, serão de inteira responsabilidade da empresa vencedora desta licitação.

Parágrafo único: Os Medicamentos e materiais médicos deverão ser entregues em embalagens contendo a data e o número do lote, data de fabricação, prazo de validade na embalagem primária e secundária para uso dos mesmos e outras informações de acordo com a legislação pertinente para administração e uso de insumos hospitalares. As embalagens devem conter as respectivas bulas e demais exigências legais previstas para o cartucho e rotulagem, e o texto de acordo com orientações do Ministério da Saúde em vigor atualmente.

12 RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO DO OBJETO

12.1.1 Os Medicamentos e materiais médicos referentes a cada pedido serão recebidos provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do produto com a especificação e definitivamente, após a verificação da qualidade, quantidade e conseqüente aceitação.

 

PARÁGRAFO ÚNICO: Durante a conferencia dos produtos, no caso da transportadora não aguardar a conferencia total dos insumos, será indicado através de observação por escrito, datado e assinado pelo responsável do setor de almoxarifado, no corpo da nota fiscal a recusa da transportadora em participar do processo de conferência dos produtos recebidos até a finalização, sendo comunicado ao fornecedor licitante tal incidência.

12.1.2 Os Medicamentos deverão ser entregues em embalagens contendo a data e o número do lote, data de fabricação, prazo de validade na embalagem primária e secundária para uso dos mesmos e outras informações de acordo com a legislação atual pertinente.

 

12.1.3 As embalagens devem conter as respectivas bulas e demais exigências legais previstas para o cartucho e rotulagem, e, o texto de acordo com orientações do Ministério da Saúde em vigor atualmente.

 

12.1.4 Os medicamentos e materiais médicos que forem recusados deverão ser substituídos no prazo máximo de 10(dez) dias úteis, contados da data de notificação apresentada ao fornecedor, sem qualquer ônus para a Santa Casa de Misericórdia de Valença.

 

12.1.5 Se a substituição dos medicamentos e materiais médicos não forem realizadas no prazo estipulado, a empresa estará sujeita às sanções previstas no Edital.

 

12.1.6 Todos os medicamentos e materiais médicos entregues deverão vir acondicionados de forma a garantir suas características e integridade (temperatura, umidade, aspecto, coloração, etc.) conforme recomendado pelo fabricante do produto, com o registo especificado na inscrição do insumo no Ministério da Saúde, o transporte deve ser realizado de forma ordenada para evitar avarias (quebras, vazamentos, violações, contaminação etc.) que comprometam a qualidade dos mesmos. Em caso de ocorrência de danos o contratante comunicará a contratada, para no prazo de até 10 (dez) dias úteis, efetuar a substituição de todos os produtos entregue que estejam danificados.

 

12.1.67 Os produtos entregues deverão estar acondicionados de forma compatível com sua conservação, em embalagens de fábrica lacradas pelo fabricante. Exceção será feita àqueles produtos comprados em quantidade inferior a menor embalagem expedida pelo fabricante.

 

12.1.8 O recebimento dos medicamentos e materiais médicos, mesmo que definitivo, não exclui a responsabilidade da empresa pela qualidade e características dos medicamentos e materiais médicos entregues, cabendo-lhes sanar quaisquer irregularidades detectadas quando da utilização dos mesmos, durante todo o prazo de vigência do Contrato.

13 PAGAMENTO

 

  1. OS pagamentos serão efetuados em até 05(cinco)dias úteis corridos mediante a apresentação da respectiva Nota Fiscal pela contratada, contados do recebimento definitivo atestado pela Santa Casa de Misericórdia de Valença.

PARÁGRAFO ÚNICO: Conforme Portaria nº 802 da Anvisa e posteriores atualizações, que instituem o sistema de controle e fiscalização em toda a cadeia de produtos farmacêuticos, a empresa licitante fica obrigada a informar nas notas fiscais data de fabricação, data de validade e número de lote dos insumos.

 

13.1 – Nenhum pagamento será efetuado à Adjudicatária enquanto estiver pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou inadimplemento Contratual.

 

13.1.2– Para se efetuar o pagamento o fornecedor deverá apresentar a nota fiscal, devidamente aceita, acompanhada dos seguintes documentos atualizados:

 

  1. Certidão Negativa do INSS e;

 

  1. Certidão Negativa do FGTS e;

 

  1. Certidão Negativa de Infrações Trabalhistas.

 

 

  1. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

 

Na vigência do Contrato, a CONTRATADA estará sujeita as seguintes penalidades:

 

14.1 Advertência por escrito sempre que verificadas pequenas irregularidades para as quais tenha concorrido.

 

14.2 Aplicação de multa de 10% (dez por cento) do valor total contratado quando os medicamentos e materiais médicos não forem entregues de acordo com as especificações da proposta apresentada, quando houver atraso inescusável na entrega solicitada pelo CONTRATANTE, quando não corrigir deficiência ou não repuser os produtos solicitados pelo CONTRATANTE no prazo determinado.

 

 

 

 

14.2.1 Para efeito da presente contratação entender-se-á como atraso escusável exclusivamente a hipótese de inexistência de matéria-prima ou substâncias da fórmula do medicamento e materiais médicos, desde que comprovadas tais circunstâncias por documento escrito expedido pelo laboratório e/ou fabricante e encaminhado tempestivamente pela licitante a Santa Casa de Misericórdia de Valença.

 

14.3 Suspensão do direito de licitar, num prazo de até 02 (dois) anos, dependendo da gravidade da falta.

 

14.4 Declaração de inidoneidade para licitar e contratar nos casos de falta grave.

 

14.5 Para efeitos da aplicação das sanções previstas nesta cláusula,caberá ao CONTRATANTE, consideradas as peculiaridades de cada caso, definir o que sejam “pequenas irregularidades”, “gravidade da falta” e “falta grave”.

 

14.6 No caso de aplicação de multa, a CONTRATADA será notificada da referida sanção, por escrito, tendo ela o prazo de 10 dias, contados do recebimento da mesma, para recolher a importância à Santa Casa de Misericórdia de Valença, sendo necessária a apresentação de comprovante do recolhimento, para liberação do pagamento.

 

14.7 Na aplicação destas sanções serão admitidos os recursos previstos em lei, garantido a ampla defesa.

 

  1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

15.1 Não serão consideradas as propostas que deixarem de atender qualquer das disposições deste Edital.

 

15.2 Em nenhuma hipótese será concedido prazo para apresentação de documentação e propostas exigidas no Edital e não apresentadas na reunião de recebimento.

 

15.3 Não serão admitidas, por qualquer motivo, modificação ou substituição das propostas ou qualquer outro documento.

 

15.4 Os documentos retirados dos envelopes, para o julgamento da habilitação, serão rubricados pela Comissão Julgadora e pelos representantes ou procuradores dos demais licitantes.

 

15.5 Só terão direito a usar a palavra, rubricar as propostas, apresentar reclamações ou recursos e assinar atas, os licitantes ou seus representantes credenciados e os membros da Comissão Julgadora.

 

15.6 Uma vez iniciada a sessão, não serão admitidos licitantes retardatários.

 

15.7 A Santa Casa de Misericórdia de Valença fica assegurada do direito de revogar ou anular esta licitação conforme art. 49 da Lei8.666/93.

 

15.8 Fazem parte integrante deste edital, o Anexo I – Itens e Especificações, Anexo II – Minuta de Contrato e Anexo III – Modelo de declaração Inciso XXXIII art. 7°.

 

15.9 Em caso de desistência da empresa vencedora da presente licitação, a Santa Casa de Misericórdia de Valença, a critério do Provedor, poderá aplicar qualquer das sanções previstas pelo art. 87 da Lei 8.666/93.

 

15.10 Do contrato a ser assinado com os licitantes vencedores deverão constar, obrigatoriamente, as hipóteses de rescisão prevista s no art. 78 da Lei 8.666/93.

 

15.11 Para dirimir quaisquer questões decorrentes deste Edital, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca da cidade de Valença-Ba, para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste convênio.

15.12 Maiores informações poderão ser obtidas através do telefone (75) 36418415 ou pelo e-mail: projetos@scmvca.org

 

Valença/BA, 07 de outubro de 2019.

_______________________________

Marcelo Dantas Cabral

Provedor

Santa Casa de Misericórdia de Valença

 

 

ANEXO I

 

Lote Item Especificação: Unidade Qtd.: Valor Unit.: Valor Total (R$ 1,00):
1 CLORETO DE SODIO 0,9% – BO – 500 ML BOLSA MALEÁVEL, SISTEMA FECHADO, ISENTO DE PVC E LATÉX AMP 1810 R$ 3,04 R$ 5.502,40
2 SOLUCAO RINGER  – 500 ML BOLSA MALEÁVEL, SISTEMA FECHADO, ISENTO DE PVC E LATÉX AMP 1250 R$ 3,61 R$ 4.512,50
3 SOLUCAO GLICOSADA 5% – BO – 500 ML BOLSA MALEÁVEL, SISTEMA FECHADO, ISENTO DE PVC E LATÉX AMP 700 R$ 3,62 R$ 2.534,00

 

VALOR GLOBAL DO CONVÊNIO R$12.548,90

 

ANEXO II

 

MINUTA DO CONTRATO

 

Contratante: a SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VALENÇA, com sede na Rua Barão de Jequiriçá, S/N, Centro, Valença-Bahia, CEP nº 45400-000, neste ato doravante denominado Contratante, inscrito no CNPJ sob o número 16.175.036/0001-46, neste ato representado pelo Provedor Dr. Marcelo Dantas Cabral, identidade nº 0405603096 SSP/BA e do CPF nº 770.652.805-78310.829.985-91.

 

Contratada: ……………….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ………………., estabelecida com sede na ………………., na cidade de ………………….., neste ato representada por seu ….., adiante assinado.

 

  1. OBJETO DO CONTRATO
    • Constitui objetos da presente Carta Convite 04/2019 a aquisição de medicamentos e materiais médicos pela Santa Casa de Misericórdia de Valença, de acordo com a relação listada no anexo I, que integra o presente Edital de Carta Convite 04/2019.

1.2 Os Medicamentos e materiais médicos deverão ter na data efetiva da entrega, validade mínima de 01 (um) ano entre a data da conferência e o prazo final de validade indicado na embalagem do produto, caso os medicamentos e materiais médicos entregues não obedeçam a validade prevista neste edital serão devolvidos e substituídos por produtos que atendam as especificações gerais do Edital e os custos de transporte ficará com conta da licitante vencedora.

 

  1. DAS OBRIGAÇÕES

 

2.1 – Da Contratante:

  1. Efetuar o pagamento ajustado e;
  2. Dar a CONTRATADA as condições necessárias à regular a execução do contrato.

 

  1. Promover o acompanhamento e a fiscalização do fornecimento contratado, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando a Contratada as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte daquela.
    • – Da Contratada:
  2. Obedecer todas as exigências estabelecidas no Edital Carta Convite 04/2019e de seus anexos, partes integrantes da presente licitação.
  3. Entregar os medicamentos e materiais médicos de que trata este Edital, será efetuada em 20 dias úteis, a contar da emissão da ordem de compra devidamente assinada e enviada contados da comunicação formal através da solicitação expedida pelo Setor de Compras da Santa Casa de Misericórdia de Valença, no Setor de Almoxarifado da Santa Casa de Misericórdia de Valença na Rua Barão de Jequiriçá, S/N, Centro Valença -BA CEP 45400-000, livre de frete e pedido mínimo, juntamente com a nota fiscal.

 

  1. Emitir nota fiscal a partir da ordem de compras, solicitada por parte do Setor de Compras da Santa Casa de Misericórdia de Valença, deverá constar, obrigatoriamente, no corpo da Nota Fiscal emitida, a identificação do respectivo processo licitatório (Carta Convite 04/2019);

 

  1. Todos os medicamentos e materiais médicos entregues deverão vir acondicionados de forma a garantir suas características e integridade (temperatura, umidade, aspecto, coloração, etc.) conforme recomendado pelo fabricante do produto, com o registo especificado na inscrição do insumo no Ministério da Saúde, o transporte deve ser realizado de forma ordenada para evitar avarias (quebras, vazamentos, violações, contaminação etc.) que comprometam a qualidade dos mesmos. Em caso de ocorrência de danos o contratante comunicará a contratada, para no prazo de até 10 (dez) dias úteis, efetuar a substituição de todos os produtos entregue que estejam danificados.

 

  1. Obrigada a fornecer conforme estipulado no edital de Tomadas de Preço 04/2019 medicamentos e materiais médico de qualidade e em conformidade com as suas características, cabendo-lhe sanar quaisquer irregularidades detectadas quando da utilização dos mesmos, durante todo o prazo de vigência do Contrato.
  2. Indenizar danos eventualmente causados a terceiros por ocasião da execução do presente contrato, seja por dolo ou culpa.
  3. Sem prejuízo das disposições previstas em Lei, compete à contratada: Assumir inteira responsabilidade administrativa, penal, civil e pelos danos causados ao Santa Casa de Misericórdia de Valença ou a terceiros, decorrentes do fornecimento dos medicamentos e materiais médico-hospitalares objetos da licitação.
  4. Arcar com todas as despesas relativas ao fornecimento dos Medicamentos e materiais médico tais como, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários e fiscais.
  5. Prestar o fornecimento conforme estabelecido no edital de Carta Convite04/2019, dos medicamentos e materiais médico, objeto da presente licitação, assumindo inteiramente as responsabilidades pelos mesmos.
  6. Responder, perante os órgãos competentes, por todas as obrigações e encargos assumidos ou gerados, em razão do fornecimento.

 

  1. Manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumida, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na Licitação.

 

  1. DA FISCALIZAÇÃO

 

A fiscalização exercida pela Santa Casa de Misericórdia de Valença será feita em seu exclusivo interesse não implicando corresponsabilidade pela execução do presente contrato, não eximindo a contratada de suas obrigações pela fiscalização e perfeito cumprimento do acordado. A qualquer tempo poderá a Santa Casa de Misericórdia de Valença solicitará o livre acesso de seu representante e/ou perito em suas farmácias, depósitos e instalações, bem como a todos os registros e documentos pertinentes à execução ora contratada, sem que tal fiscalização importe, a qualquer título, em responsabilidade por parte do CONTRATANTE.

 

  1. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

 

4.1. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará à CONTRATADA multa de mora de 0,5% (meio por cento) sobre o valor total da contratação.

 

  1. A multa a que se alude o item 4.1 não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas na Lei nº 8.666/93.
  2. A multa será aplicada após regular processo administrativo.

4.2. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

  1. Advertência;

 

  1. Multa no valor de 10% (dez por cento) ao mês sobre o valor total da contratação;

 

  1. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

 

  1. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contrato ressarcir a Administração pelos prejuízos resultante e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior;

 

  1. As sanções previstas nas alíneas a, b e c deste item poderão ser aplicadas, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

4.3. Por infração a quaisquer outras cláusulas contratuais, será aplicada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total do contrato atualizado, cumuláveis com as demais sanções, inclusive rescisão contratual, se for o caso.

4.4. Se o valor da multa não for pago, ou depositado, será automaticamente descontado da primeira parcela do preço a que fizer jus. Em caso de inexistência ou insuficiência de credito da CONTRATADA, o valor devido será cobrado administrativamente e cobrado judicialmente.

 

 

4.5. Para garantir o fiel pagamento da multa, reserva-se o direito de reter o valor contra qualquer crédito gerado pela CONTRATADA, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.

  1. DO PREÇO

 

5.1 – O preço para a aquisição do objeto do presente contrato é de R$ ………………………………..(……………………………………………….), conforme proposta homologada, entendido este como preço justo e suficiente para o total pagamento e quitação dos produtos adquiridos.

 

  1. DO PAGAMENTO

 

11.1 O Licitante vencedor terá o prazo de 20 (vinte) dias uteis, contados a partir da emissão da ordem de compra devidamente assinada e enviada, os medicamentos e materiais médicos deverão ser entregues no setor do Almoxarifado da Santa Casa de Misericórdia de Valença, localizado na Rua Barão de Jequiriçá S/N, Centro, Valença –BA CEP 45400-000, no horário comercial das 07:00h às 11:00h e de 13:00h às 15:00h, livre de frete e descarga.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A entrega deverá obedecer rigorosamente o horário de expediente especificado no Item 11.1, caso contrário, a Santa Casa não se responsabilizará pelo recebimento dos produtos fora do horário de expediente e todos os custos extras serão a cargo do licitante vencedor.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO: Nenhum pagamento será efetuado à Adjudicatária enquanto estiver pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou inadimplemento Contratual.

 

6.2 – Para se efetuar o pagamento o fornecedor deverá apresentar a nota fiscal, devidamente aceita, acompanhada dos seguintes documentos atualizados:

 

  1. Certidão Negativa do INSS e;
  2. Certidão Negativa do FGTS e;
  3. Certidão Negativa de Infrações Trabalhistas.

 

PARÁGRAFO TERCEIRO – O presente contrato é oriundo do Carta Convitenº 04/2019, sendo que a despesa decorrente do contrato a ser celebrado com a empresa vencedora correrá por conta do Convênio número 37/2018, no valor total de até R$12.548,90 (doze mil quinhentos e quarenta e oito reais e noventa centavos), celebrado entre A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VALENÇA E PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENÇA, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALENÇA E DO FUMSAUDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

  1. DA RESCISÃO

O contrato poderá ser rescindido, mediante termo próprio.

 

7.1 – Pelo CONTRATANTE, independente de interpelação judicial ou extrajudicial, sem que assista a CONTRATADA direito de indenização de qualquer espécie, nos seguintes casos:

 

7.1.1 – não cumprir quaisquer das obrigações assumidas;

 

7.1.2 – não recolher, no prazo determinado, as multas impostas;

7.1.3 – transferir o contrato a terceiros, no todo ou em parte.

 

  1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

8.1. Nenhuma modificação poderá ser introduzida no objeto sem o consentimento prévio da Santa Casa de Misericórdia de Valença, mediante acordo escrito, obedecendo os limites legais.

 

8.2. A Santa Casa de Misericórdia de Valença, através do Setor de Compras emitirá a ordem de compra após a assinatura do contrato.

8.3. A CONTRATANTE se reserva o direito de adquirir apenas parte dos produtos licitados, quer seja em razão de não necessitar da sua totalidade, quer seja para adequar os gastos à Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

8.4. O presente contrato terá a validade de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado conforme legislação vigente.

 

  1. DA BASE LEGAL E DO FORO

Aplicam-se ao presente contrato, no que couberem, as disposições da Lei 8.666, de 21 de julho de 1.993, com as alterações introduzidas pela Lei 8.883, de 08 de junho de 1.994, e os dispositivos da Carta Convite 04/2019, para os casos aqui não regulamentados, fixando-se para dirimir quaisquer questões decorrentes deste Edital, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca da cidade de Valença-Ba, para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste contrato.

Valença/BA, ………..de ……………. de     .

 

 

CONTRATANTE:

___________________________

MARCELO DANTAS CABRAL

Provedor

Santa Casa de Misericórdia de Valença

 

 

 

 

CONTRATADA:

____________________________

RG nº. _________________

CPF nº. _____________

( Nome da empresa contratada)

 

Testemunhas:

 

 

 

ANEXO III

 

MODELO DE DECLARAÇÃO DE OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

 

 

CARTA CONVITE 04/2019

 

DECLARAÇÃO

 

 

A proponente abaixo assinada, participante da licitação modalidade Carta Convite04/2019, por seu representante legal, declara, para fins do disposto no inciso V do art. 27da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, na forma e sob as penas impostas pela Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e legislação pertinente, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

 

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz (  ).

 

(observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)

 

 

Por ser expressão da verdade, firmamos a presente.

 

 

Data e assinatura do representante legal da proponente.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXOIV

 

 

DECLARAÇÃO

 

 

 

 

Licitante (nome, CNPJ), sediada na Rua __________________, nº _____, bairro __________, cidade _______________, estado

 

________________________, declara, sob as penas da lei, que não está impedida de participar de licitação em qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal.

 

Declara, também, que está obrigada sob as penas da lei, a declarar, quando de sua ocorrência, fatos supervenientes impeditivos de sua habilitação.

 

Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente declaração.

 

 

 

 

Cidade ________, __ de _______ de ______

 

Nome e carimbo

Cargo

 

RG

 

Licitante

 

 

 

 

 

 

 

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